Aguarde por favor...
D.O. nº28948 de 13/03/2025
TCC 6031-2025
D.O. nº28948 de 13/03/2025

TCR 5167-2025

D.O. nº28948 de 13/03/2025
TCR 1796-2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5167/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Wanderlei Zanin, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda CACHOEIRINHA III, inscrito no CAR MT110271/2017 e CAR Federal nº MT-5107040-D15C2A7BAF334A289285E295FD9FD0F5. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Poxoréu/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2025. SIGNATÁRIOS: Wanderlei Zanin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital