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D.O. nº28948 de 13/03/2025
TCR 6085-2025
D.O. nº28948 de 13/03/2025

TCR 6224-2025

D.O. nº28948 de 13/03/2025
TCC 1796-2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6224/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Agropecuária Santa Edwiges Eireli, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Cristóvão (Matricula 8784), inscrito no CAR MT143961/2018 e CAR Federal nº MT-5108006-DF7EB49BD9BD48A6BE30AC69C9B23387. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Tapurah/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 12 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Elizeu Francisco de Oliveira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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