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D.O. nº28948 de 13/03/2025
TCR 6224-2025
D.O. nº28948 de 13/03/2025

TCC 1796-2021

D.O. nº28948 de 13/03/2025
TCC 5718-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1796/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: AGROINDUSTRIAL

ESTRELA S/A, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Aurora II, inscrito no CAR MT52484/2018 e CAR Federal nº MT-5101902-3E799C55C7A84DC0ACB915E9EA92AB70. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 301,6381 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Beatriz Bezeruska e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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