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D.O. nº28941 de 28/02/2025
Querência - AVISO DE DISPENSA N° 001
D.O. nº28949 de 14/03/2025

Querência - EXTRATO DE CONTRATO N° 017

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TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS Nº 17/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO. Contratação da empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, regida pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19/01/2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945 de 27/12/2016, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, para Prestação de Serviços Financeiros e outras avenças de Direitos,  que traz, em seu contexto, informações trazidas pela Prefeitura no aspecto de contrapartidas negociais que serão utilizadas na precificação interna para que a CAIXA possa investir na abertura de nova unidade no Município de Querência/MT, parceria que entre si celebram a Caixa Econômica e o Município de Querência, para os fins que especifica em atendimento a Secretaria de Finanças de Querência/MT, com fulcro no Artigo 75, inciso IX da Lei 14.133/2021. CLÁUSULA SEXTA - DA REMUNERAÇÃO À CAIXA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. Os serviços descritos na Cláusula Primeira são regidos por contratos específicos e, pela sua prestação, o CONTRATANTE paga à CAIXA as tarifas constantes na tabela abaixo: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA. O presente CONTRATO é firmado com prazo de vigência de 60 (sessenta meses) a contar da data de sua assinatura, observadas as diretrizes do artigo 106, da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado até o limite previsto no artigo 107 da mesma Lei.

Querência - MT, 20 de fevereiro de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz - Prefeito Municipal

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