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D.O. nº28949 de 14/03/2025
MARECHAL RONDON ARMAZÉM GERAL LTDA
D.O. nº28949 de 14/03/2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA

D.O. nº28949 de 14/03/2025
ORCINA EVA DE MACEDO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA COM A FINALIDADE DE REATIVAÇÃO, REFORMA ESTATUTÁRIA (CONFORME LEI ESTADUAL 10.931/2019, DE 15 DE AGOSTO DE 2019), ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ROSÁRIO OESTE- MT CONSEG ROSÁRIO OESTE, EXERCÍCIO 2025 A 2029.

O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ROSÁRIO OESTE, CNPJ: 27.557.674/0001-48 no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 2º, § 1º e 2º, 11 e 12 da Lei Estadual nº 10.931, de 15 de agosto de 2019, publica o edital de convocação para ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA COM A FINALIDADE DE REATIVAÇÃO, REFORMA ESTATUTÁRIA (CONFORME LEI ESTADUAL 10.931/2019, DE 16 DE AGOSTO DE 2019), ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ROSÁRIO OESTE- MT, EXERCÍCIO 2025 A 2029.

A FECONSEG - MT, no uso de suas atribuições legais, conforme solicitação pelo CONSEG DE ROSÁRIO OESTE, em reunião no ministério público no dia 12 de março de 2025, encaminhado pela Presidente em exercício, Sra. Selma Anzil da Silva , deixa público e convoca os munícipes aptos para Assembleia Extraordinária para Reativação, Reforma Estatutária e inscrição de chapas que concorrerão para a eleição da Diretoria do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ROSÁRIO OESTE, para o período de 2025-2029, após apresentado lida e aprovado a reformulação estatutária com as chapas devidamente escritas, conforme  lei estadual 10.931/2019, ato recomendatório da ANOREG para conhecimento de todos os participantes.

Item 1º - A eleição dar-se-á por votação ou por aclamação a ser realizada por meio presencial, no dia 16 de Abril de 2025, com início às 12h00min horas e término as 18h00min, onde será presidida pela Comissão Eleitoral composta por membros da FECONSEG MT ou CONSEG filiados.

Local da Assembleia Extraordinária: Câmara de Vereadores de ROSÁRIO OESTE - MT;

Data: 16/04/2025;

Horário: 12h00min às 18h00min.

Local: Auditório Ministério Público Rosário Oeste

Comissão Eleitoral: Feconseg MT

I-    Por maioria simples dos votos ou aclamação;

II-   As inscrições das Chapas deverão ser enviadas ao e-mail feconsegmt@gmail.com até o dia 01 de abril de 2025, composta com toda diretoria completa com os devidos atestados de antecedentes criminais 1º e 2ª instância TJMT, Federal, Politec  ou PJC (todos emitidos pela internet)

III-  Não será prorrogado prazo de inscrição.

Item 2º - Requisitos para fazer parte de chapas:

I - Ser voluntário;

II - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

III - residir, no município de atuação;

IV - Certidão de antecedentes criminais;

V - Ter conhecimento das atuações e formação jurídicas dos CONSEG e suas finalidades perante a sociedade;

VI - Ter conduta ilibada, no conceito da comunidade que integra;

Item 3º - Poderão votar qualquer cidadão em gozo de direitos eleitorais, devidamente aptos para votação que tenha participado das reuniões ordinárias e extraordinária do CONSEG ROSÁRIO OESTE e ações preventivas no exercício em vigência da atual diretoria executiva, membros da sociedade civil organizada devidamente legalizados, população em geral que comprove morar no município de ROSÁRIO OESTE - MT.

Item 4ª - A votação se destina a eleger chapa completa não podendo faltar nenhum documento de inscrição anexo enviados no e-mail.

- PRESIDENTE

- DIRETOR EXECUTIVO

- SECRETÁRIO GERAL

- DIRETOR ADMINISTRATIVO

- DIRETOR FINANCEIRO

- DIRETOR DE POLÍTICAS ANTIDROGAS

- DIRETOR SOCIAL E DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

- DOIS MEMBROS COMISSÃO FISCAL TITULARES

- DOIS MEMBROS COMISSÃO FISCAL SUPLENTES

Item 5º - Serão aceitas somente inscrições de chapas completas, conforme Regulamento disponível no edital de chamamento publicado junto à FECONSEG MT no site complemento ao diário oficial.

Item. 6º - As inscrições das chapas serão encaminhadas via e-mail para feconsegmt@gmail.com, tendo a data final até dia 01/04/2025, onde serão apresentadas as chapas que concorrerão a Diretoria e Conselho Fiscal.

Parágrafo Único:  somente serão aceitas chapas completas com apresentação de toda documentação encaminhada via e-mail conforme item 1° II. Os CONSEGs que não atualizaram seus estatutos, tendo ainda sua fundamentação no Decreto Estadual nº 1.030, de 31 de maio de 2017, o qual foi sustado pelo Decreto Estadual nº 52, de 06 de dezembro de 2017, passando ter validade a Lei Estadual nº 10.931, de 15 de agosto e 2019, corrigindo atos inconstitucionais onde o poder executivo interferia em entidades de direito privado por meio de decreto e portaria (CONSEG).

Item. 7º Os cargos da Diretoria dos Conselhos não são remunerados e todos deverão assinar termo de voluntariado.

Parágrafo Único:  São documentos necessários dos membros que compõem a chapa:

- NOME COMPLETO, RG, CPF, ou CNH, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E INFORMAR TELEFONE E-MAIL, OCUPAÇÃO, ESTADO CIVIL, CEP E CARGO NA DIRETORIA

- CERTIDÃO NEGATIVA DE BONS ANTECEDESTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - A DIRETORIA QUE HORA DEIXA O MANDATO DEVERA TODA PRESTAÇÃO DE CONTAS E SUAS DECIDAS CERTIDÕES QUITADAS JUNTO A RECEITA FEDERAL, ESTADUAL E BANCARIA NÃO PODENDO DEIXAR PENDENCIA PARA ATUAL DIRETORIA QUE HORA ASSUMIRÁ.

Art. 8º - Casos omissos do presente edital serão resolvidos pela comissão eleitoral.

Rosário Oeste - MT, 13 de março de 2025.

Selma Anzil da Silva

PRESIDENTE CONSEG DE Rosário Oeste - MT

DANILLO CORREA DE MORAES

PRESIDENTE DA FECONSEG - MT

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