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D.O. nº28949 de 14/03/2025
Edital de Notificação 006/2025
D.O. nº28951 de 18/03/2025

Notificação Edital decisão administrativa 007/2025

D.O. nº28954 de 20/03/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 008/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 007/2025

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notificada as seguintes empresas:

MERCADO SIQUEIRA , inscrita no CNPJ sob Nº 06.239.671/0001-96. Processo Administrativo nº SETASC-PRO-2023/04987;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para, interpor recurso administrativo, e/ou solicitar boleto para pagamento da multa administrativa, no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42-A, inciso II do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 18/03/2025.

Michelle Lorna da Silva Schafer

Coordenadora de Gestão de Processos e Documentos

SETASC/PROCON/MT

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