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D.O. nº28951 de 18/03/2025
TCC 1704-2021
D.O. nº28951 de 18/03/2025

TCR 6321-2025

D.O. nº28953 de 19/03/2025
Certidão de Substituição nº 022-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6321/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Edson Ferreira, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA VERDE VALE, inscrito no CAR MT112558/2017 e CAR Federal nº MT-5106265-56F94613880448FDBC4228977A1296BA. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Novo Mundo/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2025. SIGNATÁRIOS: Edson Ferreira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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