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D.O. nº28953 de 19/03/2025
PORTARIA Nº 379.2025.SSDPG - Estabelece a escala plantão da Diretoria de Governança Digital (DGDI)
D.O. nº28953 de 19/03/2025

DECISÕES PROFERIDAS PERANTE A SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025

D.O. nº28953 de 19/03/2025
PORTARIA Nº 075/2025/DPG -ALTERAÇÃO DE FISCAL TITULAR DESIGNADO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA Nº 02/2019

DECISÕES PROFERIDAS PERANTE A SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025.

JULGADOS EM 18/03/2025.

1º Processo SEI nº. 2025.0.000004359-1. Interessada: DP/MT - Defensoria-Geral. Assunto: Edital de Remoção nº 002/2025/DPG, publicado no Diário Oficial nº 28.944 de 07.03.2025, contempla duas vagas para o Núcleo de Segunda Instância.

DECISÃO: “O CONSELHO SUPERIOR, POR UNANIMIDADE, PERANTE A 6ª SESSÃO COLEGIADA VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA DE 2025, HOMOLOGOU O EDITAL Nº 002/2025/DPG, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (D.O.E.) Nº 28.944, DE 07 DE MARÇO DE 2025. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE  INSCRITOS (AS) INTERESSADOS (AS), CONFORME PORTARIA Nº 75/DPG/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.951, DE 18/02/2025, OS AUTOS SEGUEM PARA O GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA-GERAL PARA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.”

2º. Processo SEI 2025.0.000003319-7. Interessado(s): AMDEP. Assunto: Requerimento da AMDEP para fixação de prazo de cinco dias para inscrição em processos de promoção, utilizando como parâmetro o prazo estabelecido para remoção no artigo 57 da LCE 146/2003, modificado pela LCE 800/2024.

DECISÃO: “À UNANIMIDADE, O CONSELHO SUPERIOR ACATOU O REQUERIMENTO REALIZADO PELA ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS (AMDEP) E ACOMPANHOU O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, DR. LEANDRO FABRIS NETO, DELIBERANDO POR FIXAR O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA A INSCRIÇÃO EM PROCESSOS DE PROMOÇÃO, MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 57 DA LCE Nº 146/2003, E APROVOU A RESOLUÇÃO Nº 173/2025/CSDP, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15 E 21, INCISOS I E XXXIV, DA MESMA LEI. VEJAMOS TEXTO DA RESOLUÇÃO:

RESOLUÇÃO Nº 173/2025/CSDP.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 15 E NO ARTIGO 21, I E XXXIV DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 146/2003;

CONSIDERANDO O JULGAMENTO DOS AUTOS Nº. SEI 2025.0.000003319-7 PERANTE A SEXTA REUNIÃO E EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR, REALIZADA EM PLATAFORMA VIRTUAL EM 18/03/2025;

CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO PARA INSCRIÇÃO EM PROMOÇÕES, BEM COMO A NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A SEGURANÇA JURÍDICA DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS, RESOLVE:

ESTABELECER O PRAZO PARA A INSCRIÇÃO EM PROCESSOS DE PROMOÇÃO:

ART. 1º FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA A INSCRIÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE PROMOÇÃO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CORRESPONDENTE.

ART. 2º O PRESENTE PRAZO APLICA-SE A TODOS OS EDITAIS DE PROMOÇÃO PUBLICADOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Cuiabá/MT, 18 de março de 2025.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Presidente do Conselho Superior

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