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D.O. nº28928 de 11/02/2025
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ARP 001.2024.SESP
D.O. nº28953 de 19/03/2025

RATIFICAÇÃO DISPENSA 01.2025 -

D.O. nº28959 de 27/03/2025
005.2025.SESP RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer Jurídico nº 390/SGAC/PGE/2025 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2025/01896 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT, inscrita no CNPJ Nº 33.004.540/0001-00  para contratação de instituição especializada, para a realização de processo seletivo para atender a demanda da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT) na formação de Oficiais  Complementares  (CAOC), no valor global de R$ 107.000,00 (CENTO E SETE MIL REAIS), com fulcro no artigo 75, inciso XV, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente:

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 17 de março de 2025.

(ASSINADO DIGITALMENTE)

HÉVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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