Legislação

D.O. nº28955 de 21/03/2025
Portaria nº 053.2025 - Publicação FEEF - fevereiro 2025

D.O. nº28955 de 21/03/2025

Portaria nº 054.2025 - Publicação TFRM - fevereiro 2025

D.O. nº28955 de 21/03/2025
Portaria nº 055.2024 - Publicação Compensasão - fevereiro 2025

PORTARIA N° 054/GSF/SEFAZ/2025

Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de fevereiro de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.991, de 23 de dezembro de 2022, que instituiu a Taxa de Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários -CERM;

CONSIDERANDO que apesar da Lei 11.991, de 23 de dezembro de 2022 ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ADI nº 7400 e ainda revogada pela Lei nº 12.370, de 26 de dezembro de 2023, a qual produzirá efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação;

CONSIDERANDO o acesso à informação de acordo com princípio da publicidade para divulgar os valores efetivamente repassados aos munícipios.

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os repasse de cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM aos 141 (cento e quarenta e um) municípios, em atendimento ao artigo 5º, § 8º da Lei. 11.991/2022, referente ao mês de fevereiro de 2025, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de março de 2025.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Cota-Parte Taxa Recursos Minerários - TFRM Lei 12.370/2023 - Fevereiro/2025

Valor repassado TFRM Recursos Minerários	240.182,69
Período do Crédito	fevereiro/2025
Data da Transferência	18/03/2025
MUNICÍPIO	REPASSE
ACORIZAL	461,88
ÁGUA BOA	461,88
ALTA FLORESTA	99,09
ALTO ARAGUAIA	461,88
ALTO GARÇAS	461,89
ALTO PARAGUAI	461,89
ALTO TAQUARI	461,89
ALTO BOA VISTA	461,89
APIACÁS	461,89
ARAGUAIANA	461,89
ARAGUAINHA	461,89
ARAPUTANGA	461,89
ARENÁPOLIS	461,89
ARIPUANÃ	117.230,53
BARÃO DE MELGAÇO	461,89
BARRA DO BUGRES	461,89
BARRA DO GARÇAS	461,89
BOA ESPERANÇA DO NORTE	461,89
BOM JESUS DO ARAGUAIA	461,89
BRASNORTE	461,89
CÁCERES	461,89
CAMPINÁPOLIS	461,89
CAMPO NOVO DO PARECIS	461,89
CAMPO VERDE	461,89
CAMPOS DE JÚLIO	461,89
CANABRAVA DO NORTE	461,89
CANARANA	461,89
CARLINDA	461,89
CASTANHEIRA	461,89
CHAPADA DOS GUIMARÃES	461,89
CLÁUDIA	461,89
COCALINHO	461,89
COLÍDER	461,89
COLNIZA	4.292,25
COMODORO	461,89
CONFRESA	461,89
CONQUISTA D'OESTE	461,89
COTRIGUAÇU	461,89
CUIABÁ	2.308,90
CURVELÂNDIA	461,89
DENISE	461,89
DIAMANTINO	461,89
DOM AQUINO	461,89
FELIZ NATAL	461,89
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	461,89
GAÚCHA DO NORTE	461,89
GENERAL CARNEIRO	461,89
GLÓRIA D'OESTE	461,89
GUARANTÃ DO NORTE	461,89
GUIRATINGA	1.778,57
INDIAVAÍ	461,89
IPIRANGA DO NORTE	461,89
ITANHANGÁ	461,89
ITAÚBA	461,89
ITIQUIRA	461,89
JACIARA	461,89
JANGADA	461,89
JAURU	461,89
JUARA	461,89
JUÍNA	461,89
JURUENA	461,89
JUSCIMEIRA	461,89
LAMBARI D'OESTE	461,89
LUCAS DO RIO VERDE	461,89
LUCIARA	461,89
MARCELÂNDIA	461,89
MATUPÁ	446,18
MIRASSOL D'OESTE	461,89
NOBRES	461,89
NORTELÂNDIA	461,89
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	4.138,64
NOVA BANDEIRANTES	461,89
NOVA BRASILÂNDIA	461,89
NOVA CANAÃ DO NORTE	461,89
NOVA GUARITA	461,89
NOVA LACERDA	5.807,48
NOVA MARILÂNDIA	461,89
NOVA MARINGÁ	461,89
NOVA MONTE VERDE	461,89
NOVA MUTUM	461,89
NOVA NAZARÉ	461,89
NOVA OLÍMPIA	461,89
NOVA SANTA HELENA	461,89
NOVA UBIRATÃ	461,89
NOVA XAVANTINA	461,89
NOVO HORIZONTE DO NORTE	461,89
NOVO MUNDO	461,89
NOVO SANTO ANTÔNIO	461,89
NOVO SÃO JOAQUIM	461,89
PARANAÍTA	461,89
PARANATINGA	461,89
PEDRA PRETA	461,89
PEIXOTO DE AZEVEDO	10.190,50
PLANALTO DA SERRA	461,89
POCONÉ	8.666,17
PONTAL DO ARAGUAIA	461,89
PONTE BRANCA	461,89
PONTES E LACERDA	24.914,93
PORTO ALEGRE DO NORTE	461,89
PORTO DOS GAÚCHOS	461,89
PORTO ESPERIDIÃO	461,89
PORTO ESTRELA	461,89
POXORÉU	461,89
PRIMAVERA DO LESTE	461,89
QUERÊNCIA	461,89
RESERVA DO CABAÇAL	461,89
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	461,89
RIBEIRÃOZINHO	461,89
RIO BRANCO	461,89
RONDOLÂNDIA	461,89
RONDONÓPOLIS	461,89
ROSÁRIO OESTE	263,78
SALTO DO CÉU	461,89
SANTA CARMEM	461,89
SANTA CRUZ DO XINGU	461,89
SANTA RITA DO TRIVELATO	461,89
SANTA TEREZINHA	461,89
SANTO AFONSO	461,89
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	461,89
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	461,89
SAPEZAL	461,89
SERRA NOVA DOURADA	461,89
SINOP	461,89
SORRISO	461,89
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	461,89
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	461,89
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	461,89
SÃO JOSÉ DO XINGU	461,89
SÃO JOSÉ DO POVO	461,89
SÃO PEDRO DA CIPA	461,89
TABAPORÃ	461,89
TANGARÁ DA SERRA	461,89
TAPURAH	461,89
TERRA NOVA DO NORTE	461,89
TESOURO	461,89
TORIXORÉU	461,89
UNIÃO DO SUL	461,89
VALE DE SÃO DOMINGOS	461,89
VÁRZEA GRANDE	461,89
VERA	461,89
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	461,89
VILA RICA	461,89
T O T A L	240.182,69

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