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D.O. nº28955 de 21/03/2025
Portaria nº 054.2025 - Publicação TFRM - fevereiro 2025
D.O. nº28955 de 21/03/2025

Portaria nº 055.2024 - Publicação Compensasão - fevereiro 2025

D.O. nº28955 de 21/03/2025
Portaria nº 050.2025 - Publicação FUPIS - fevereiro.2025

PORTARIA N° 055/GSF/SEFAZ/2025

Tornar público os valores repassados pelo

Estado de Mato Grosso aos municípios referentes à Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC 194/2022, no mês de fevereiro de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o disposto nos artigos 4º e 5° da Lei Complementar n° 194, de 23

de junho de 2022, que dispôs sobre a compensação pelos Estados e pelo Distrito

Federal das perdas de arrecadação decorrentes da revisão das alíquotas do

ICMS;

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados pelo Estado de Mato Grosso aos

municípios referentes à Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC 194/2022, referente ao mês de fevereiro de 2025, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de março de 2025.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC 194/2022 - Fevereiro/2025

CÓDIGO

 DESCRIÇÃO

 REALIZAÇÃO

1.7.1.9.62.0.1.01

Transferência da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS- Art. 3º, §4º, LC 194/202

28.316.747,07

1.1.1.4.50.1.1.60

ICMS-Recursos para o Desenvolvimento do Ensino - LC 194/2022-Principal

1.061.878,01

1.1.1.4.50.1.1.61

ICMS-Recursos para o Desenvolvimento da Saúde - LC 194/2022-Principal

2.548.507,23

1.1.1.4.50.1.1.62

ICMS-Recursos Destinados ao Fundeb - LC 194/2022-Principal

4.247.512,06

1.1.1.4.50.1.1.63

ICMS-Recursos da Cota parte dos Municípios - LC 194/2022-Principal

5.663.349,42

1.1.1.4.50.1.1.64

ICMS-Recursos Destinados ao Fundeb-parte Municípios - LC 194/2022-Principal

1.415.837,35

9.1.1.4.50.1.1.01

Dedução-ICMS-Recursos Ordinários do Tesouro Estadual-Principal

-14.937.084,07

Total Prestação Dívida Lei 9496/97 x Compensação Financeira Perdas Arrecadação ICMS - LC 194/2022 - Janeiro/2025

28.316.747,07

Fonte: FIPLAN - FIP 729 e Consulta de RDR.

VALOR DO FUNDEB REPASSADO

 FUNDEB Cota-Parte Município

 FUNDEB Cota-Parte Estado

TOTAL DO FUNDEB REPASSADO

Valores do FUNDEB Repassado pelo SISBB utilizando a Nomenclatura "ORIGEM ICMS EST" em 13/03/2025

1.415.837,35

4.247.512,06

5.663.349,41

Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.

Valor Cota-Parte Municípios ref. à Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC 194/2022

1.415.837,35

5.663.349,42

7.079.186,77

Data da Parcela

28/02/2025

28/02/2025

28/02/2025

Data da Transferência

13/03/2025

13/03/2025

13/03/2025

MUNICÍPIO

 FUNDEB Cota-Parte Município

 REPASSE Cota-Parte Município

VALOR TOTAL Cota-Parte Município

ACORIZAL

3.250,03

13.000,11

16.250,14

ÁGUA BOA

12.050,46

48.201,84

60.252,30

ALTA FLORESTA

12.959,05

51.836,18

64.795,23

ALTO ARAGUAIA

8.618,07

34.472,30

43.090,37

ALTO BOA VISTA

5.777,82

23.111,28

28.889,10

ALTO GARÇAS

8.253,48

33.013,93

41.267,41

ALTO PARAGUAI

3.167,55

12.670,22

15.837,77

ALTO TAQUARI

9.084,54

36.338,15

45.422,69

APIACÁS

5.232,62

20.930,49

26.163,11

ARAGUAIANA

3.986,81

15.947,26

19.934,07

ARAGUAINHA

2.606,60

10.426,40

13.033,00

ARAPUTANGA

6.114,97

24.459,89

30.574,86

ARENÁPOLIS

3.037,88

12.151,51

15.189,39

ARIPUANÃ

9.773,88

39.095,52

48.869,40

BARÃO DE MELGAÇO

2.849,39

11.397,55

14.246,94

BARRA DO BUGRES

9.176,81

36.707,23

45.884,04

BARRA DO GARÇAS

13.735,80

54.943,21

68.679,01

BOA ESPERANCA DO NORTE

7.677,60

30.710,42

38.388,02

BOM JESUS DO ARAGUAIA

7.688,15

30.752,61

38.440,76

BRASNORTE

13.139,24

52.556,96

65.696,20

CÁCERES

11.755,34

47.021,37

58.776,71

CAMPINÁPOLIS

6.744,88

26.979,52

33.724,40

CAMPO NOVO DO PARECIS

27.596,85

110.387,40

137.984,25

CAMPO VERDE

23.915,66

95.662,64

119.578,30

CAMPOS DE JÚLIO

12.617,91

50.471,66

63.089,57

CANABRAVA DO NORTE

4.306,16

17.224,62

21.530,78

CANARANA

15.501,73

62.006,94

77.508,67

CARLINDA

4.890,09

19.560,36

24.450,45

CASTANHEIRA

4.451,96

17.807,84

22.259,80

CHAPADA DOS GUIMARÃES

5.407,35

21.629,41

27.036,76

CLÁUDIA

8.487,97

33.951,89

42.439,86

COCALINHO

5.793,69

23.174,77

28.968,46

COLÍDER

8.692,80

34.771,21

43.464,01

COLNIZA

7.718,03

30.872,11

38.590,14

COMODORO

11.500,35

46.001,41

57.501,76

CONFRESA

10.740,49

42.961,94

53.702,43

CONQUISTA D'OESTE

4.762,45

19.049,81

23.812,26

COTRIGUAÇU

5.491,86

21.967,45

27.459,31

CUIABÁ

115.536,09

462.144,25

577.680,34

CURVELÂNDIA

3.055,58

12.222,30

15.277,88

DENISE

3.324,74

13.298,96

16.623,70

DIAMANTINO

16.994,90

67.979,62

84.974,52

DOM AQUINO

5.089,85

20.359,40

25.449,25

FELIZ NATAL

8.768,95

35.075,78

43.844,73

FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE

3.552,82

14.211,27

17.764,09

GAÚCHA DO NORTE

7.849,59

31.398,35

39.247,94

GENERAL CARNEIRO

4.836,51

19.346,06

24.182,57

GLÓRIA D'OESTE

3.178,02

12.712,07

15.890,09

GUARANTÃ DO NORTE

8.437,48

33.749,94

42.187,42

GUIRATINGA

5.834,00

23.336,00

29.170,00

INDIAVAÍ

3.118,62

12.474,49

15.593,11

IPIRANGA DO NORTE

12.025,80

48.103,19

60.128,99

ITANHANGÁ

5.187,78

20.751,14

25.938,92

ITAÚBA

4.817,50

19.270,00

24.087,50

ITIQUIRA

12.807,38

51.229,53

64.036,91

JACIARA

7.216,18

28.864,73

36.080,91

JANGADA

2.597,91

10.391,62

12.989,53

JAURU

4.580,21

18.320,82

22.901,03

JUARA

10.103,64

40.414,57

50.518,21

JUÍNA

10.752,24

43.008,95

53.761,19

JURUENA

4.530,81

18.123,23

22.654,04

JUSCIMEIRA

4.883,25

19.533,01

24.416,26

LAMBARI D'OESTE

3.925,68

15.702,71

19.628,39

LUCAS DO RIO VERDE

34.025,06

136.100,25

170.125,31

LUCIARA

2.538,98

10.155,91

12.694,89

MARCELÂNDIA

7.990,77

31.963,09

39.953,86

MATUPÁ

11.422,45

45.689,81

57.112,26

MIRASSOL D'OESTE

6.151,05

24.604,20

30.755,25

NOBRES

10.447,93

41.791,72

52.239,65

NORTELÂNDIA

3.761,77

15.047,07

18.808,84

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

5.162,13

20.648,52

25.810,65

NOVA BANDEIRANTES

5.697,16

22.788,64

28.485,80

NOVA BRASILÂNDIA

3.662,29

14.649,16

18.311,45

NOVA CANAÃ DO NORTE

7.110,28

28.441,11

35.551,39

NOVA GUARITA

4.089,19

16.356,77

20.445,96

NOVA LACERDA

5.691,79

22.767,17

28.458,96

NOVA MARILÂNDIA

4.763,77

19.055,08

23.818,85

NOVA MARINGÁ

7.623,83

30.495,32

38.119,15

NOVA MONTE VERDE

5.208,27

20.833,08

26.041,35

NOVA MUTUM

33.146,71

132.586,83

165.733,54

NOVA NAZARÉ

5.386,58

21.546,33

26.932,91

NOVA OLÍMPIA

5.980,77

23.923,06

29.903,83

NOVA SANTA HELENA

4.887,12

19.548,47

24.435,59

NOVA UBIRATÃ

13.083,80

52.335,18

65.418,98

NOVA XAVANTINA

8.261,91

33.047,63

41.309,54

NOVO HORIZONTE DO NORTE

3.658,55

14.634,21

18.292,76

NOVO MUNDO

7.153,56

28.614,24

35.767,80

NOVO SANTO ANTÔNIO

3.729,44

14.917,77

18.647,21

NOVO SÃO JOAQUIM

6.492,53

25.970,14

32.462,67

PARANAÍTA

5.727,73

22.910,91

28.638,64

PARANATINGA

11.377,15

45.508,58

56.885,73

PEDRA PRETA

12.542,70

50.170,82

62.713,52

PEIXOTO DE AZEVEDO

9.041,01

36.164,05

45.205,06

PLANALTO DA SERRA

3.815,64

15.262,56

19.078,20

POCONÉ

5.315,58

21.262,31

26.577,89

PONTAL DO ARAGUAIA

3.440,94

13.763,75

17.204,69

PONTE BRANCA

2.777,32

11.109,28

13.886,60

PONTES E LACERDA

14.150,54

56.602,18

70.752,72

PORTO ALEGRE DO NORTE

5.939,31

23.757,24

29.696,55

PORTO DOS GAÚCHOS

8.516,37

34.065,50

42.581,87

PORTO ESPERIDIÃO

5.431,32

21.725,29

27.156,61

PORTO ESTRELA

4.131,19

16.524,75

20.655,94

POXORÉU

7.900,68

31.602,74

39.503,42

PRIMAVERA DO LESTE

34.436,14

137.744,55

172.180,69

QUERÊNCIA

21.849,66

87.398,62

109.248,28

RESERVA DO CABAÇAL

3.240,68

12.962,73

16.203,41

RIBEIRÃO CASCALHEIRA

6.789,01

27.156,04

33.945,05

RIBEIRÃOZINHO

3.198,91

12.795,66

15.994,57

RIO BRANCO

3.261,61

13.046,43

16.308,04

RONDOLÂNDIA

4.570,49

18.281,97

22.852,46

RONDONÓPOLIS

79.834,47

319.337,87

399.172,34

ROSÁRIO OESTE

6.126,67

24.506,67

30.633,34

SALTO DO CÉU

3.685,81

14.743,23

18.429,04

SANTA CARMEM

6.946,31

27.785,24

34.731,55

SANTA CRUZ DO XINGU

5.863,92

23.455,67

29.319,59

SANTA RITA DO TRIVELATO

7.580,90

30.323,61

37.904,51

SANTA TEREZINHA

4.527,44

18.109,75

22.637,19

SANTO AFONSO

3.483,06

13.932,24

17.415,30

SANTO ANTÔNIO DO LESTE

6.347,58

25.390,32

31.737,90

SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

4.688,29

18.753,16

23.441,45

SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

12.830,98

51.323,93

64.154,91

SÃO JOSÉ DO XINGU

8.462,66

33.850,63

42.313,29

SÃO JOSÉ DO POVO

2.898,37

11.593,50

14.491,87

SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

7.778,71

31.114,84

38.893,55

SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

4.833,06

19.332,24

24.165,30

SÃO PEDRO DA CIPA

3.043,46

12.173,82

15.217,28

SAPEZAL

26.142,05

104.568,20

130.710,25

SERRA NOVA DOURADA

3.301,24

13.204,95

16.506,19

SINOP

46.988,40

187.953,60

234.942,00

SORRISO

49.562,21

198.248,83

247.811,04

TABAPORÃ

10.336,35

41.345,40

51.681,75

TANGARÁ DA SERRA

20.792,75

83.170,99

103.963,74

TAPURAH

10.403,37

41.613,50

52.016,87

TERRA NOVA DO NORTE

5.596,18

22.384,73

27.980,91

TESOURO

3.387,55

13.550,19

16.937,74

TORIXORÉU

4.481,35

17.925,41

22.406,76

UNIÃO DO SUL

5.264,82

21.059,28

26.324,10

VALE DE SÃO DOMINGOS

3.270,07

13.080,30

16.350,37

VÁRZEA GRANDE

38.152,30

152.609,20

190.761,50

VERA

8.682,04

34.728,17

43.410,21

VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE

7.340,21

29.360,84

36.701,05

VILA RICA

7.061,25

28.244,99

35.306,24

T O T A L

1.415.837,35

5.663.349,42

7.079.186,77
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