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D.O. nº28947 de 12/03/2025
EXTRATO INTERMED 05 E 06.2025 TMF CONSTRUÇÕES - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
D.O. nº28956 de 24/03/2025

EXTRATO INTERMED 10.2025 CAMARA ALTO ARAGUAIA - REGIME FECHADO

D.O. nº28959 de 27/03/2025
EXTRATO INTERMEDIAÇÃO 01 E 02.2025 TRANSBROKER - REGIME FECHADO E SEMIABERTO (1)

EXTRATO DE TERMO 10/2025 DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MT, ENTRE A FUNDAÇÃO NOVA CHANCE/FUNAC E A CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA/SAAP/SEJUS.

PARTES: FUNDAÇÃO NOVA CHANCE/FUNAC, CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, O ESTADO DE MATO GROSSO, com anuência da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA/SEJUS e a SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SAAP com vistas a propiciar postos de trabalho a recuperandos oriundos do Sistema Penitenciário de MT.

OBJETO: Este Termo de intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos, tem por objeto a contratação de Recuperandos do REGIME FECHADO, tendo como meta auxiliá-los na reinserção na sociedade, por meio da oferta de oportunidade de emprego;

DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo será até 31/12/2025 contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, havendo interesse das partes e mediante justificativa prévia da empresa Tomadora de Serviços.

FISCAIS DO CONTRATO: Ficam designados como fiscais da presente intermediação pela FUNAC, titular: WALTER JORGE MUTRAN JÚNIOR - Matrícula 127841 - suplente VALDIRENE REGINA BORBA - Matrícula 57015;

Fica designado pelo Tomador de Serviço: LILIANE LIMA GOMES - RG nº 218087XX SEJUS/MT- CPF nº 045.378.171-35, Fone: 66 99607 1651 e-mail: fiscaldecontratos@altoaraguaia.mt.gov.br

Fica designado pela SAAP/Unidade Penal: Diretor da Unidade Penal de onde serão selecionados os

recuperandos para os trabalhos.

PROTOCOLO: FUNAC-PRO-2025/00106.

DATA DE ASSINATURA: 17/03/2025.

ASSINAM: MARCOS NUNES GOMES (Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia/MT), WINKLER DE FREITAS TELES (Presidente da Fundação Nova Chance/FUNAC), VITOR HUGO BRUZULATO TEIXEIRA (Secretário de Estado de Justiça/SEJUS), ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (Secretário Adjunto de Administração Penitenciária/SAAP).

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