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D.O. nº28957 de 25/03/2025
Aviso de Decisão_Habilitação Leiloeira_Jaqueline Vieira de Amorim.Edital 01-2020
D.O. nº28957 de 25/03/2025

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n

D.O. nº28958 de 26/03/2025
AVISO DE DECISÃO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n. 01/2025/SAAF/SEFAZ-MT

Credenciamento n. 001/2020/SAAF/SEFAZ

Processo SIGADOC: SEFAZ-PRO-2022/01619 (antigo n. 147819/2020)

OBJETO: “Contratação de Leiloeiros Oficiais registrados e habilitados para a prestação de serviços, que disponham de uma ferramenta com recursos de tecnologia da informação para estruturação de Leilão Oficial Online destinados à alienação de bens, produtos e mercadorias apreendidas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso  bem como da alienação de bens móveis de domínio da SEFAZ, classificados como inservíveis.”

CREDENCIADO: JAQUELINE VIEIRA DE AMORIM (CPF n. 446.XXX.XXX-XX)

VALOR: sem custo à administração.

FUNDAMENTO: artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e artigo 113 do Decreto Estadual nº 840/2017.

RATIFICO nos termos do artigo 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação em epígrafe, conforme o Termo de Referência n. 027/2020, Parecer Jurídico n. 2402/SGAC/2020 da Unidade Setorial da Procuradoria Geral junto à SEFAZ, Edital de Credenciamento n. 01/2020/SAAF/SEFAZ, Documentos constantes no Processo SIGADOC SEFAZ-PRO-2025/01240 e Ata de Reunião da Comissão de Contratação do dia 20 de março de 2025, registrada no SEFAZ-DIC-2025/06931, que considerou a Credenciada acima HABILITADA.

Cuiabá-MT, 24 de março de 2025.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

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