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D.O. nº28959 de 27/03/2025
Resolução Consema - 18-2025 – CGH Ribeirão Quarenta e Quatro
D.O. nº28959 de 27/03/2025

Resolução Consema - 19-2025 – EBES Sistemas de Energia S.A.

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CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - 19/2025.

Cuiabá, 26 de março de 2025.

3ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por unanimidade do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Processo nº 7003726/2023 - EBES Sistemas de Energia S.A. - Recomendação de Dispensa de EIA/RIMA;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Parecer Técnico nº 191399/CEE/SUIMIS/2024, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, dispensando de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente ao diagnóstico ambiental sobre projeto de instalação de Usina Fotovoltaica (UFV), por ser uma atividade que não se caracteriza como de significativo impacto ambiental, no município de Pedra Preta - MT.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Valmi Simão de Lima

Presidente do CONSEMA

Em substituição

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