Aguarde por favor...
D.O. nº28959 de 27/03/2025
Resolução Consema - 19-2025 – EBES Sistemas de Energia S.A.
D.O. nº28965 de 04/04/2025

Resolução Consema - 10-2025 - EBES Sistemas de Energia S.A.

Voltar para
resultados

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - 10/2025.

Cuiabá, 25 de março de 2025.

2ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por maioria do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Processo nº 7001396/2023 - EBES Sistemas de Energia S.A.- Recomendação de Dispensa de EIA/RIMA;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Parecer Técnico nº 182804/CEE/SUIMIS/2024, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, dispensando de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente ao diagnóstico ambiental sobre projeto de instalação de usina fotovoltaica, para produção e distribuição de energia elétrica, por ser uma atividade que não se caracteriza como de significativo impacto ambiental, no município de Nova Lacerda - MT.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Lilian Ferreira dos Santos

Presidente do CONSEMA

Em substituição

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital