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D.O. nº28959 de 27/03/2025
ATO GOV Nº 331.2025 - APOS. POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROC. N° 2024.3.04745 - PAULO HENDGES
D.O. nº28959 de 27/03/2025

ATO ADMINISTRATIVO 612.2025 - ORDEM JUDICIAL - LUCIMAR NASCIMENTO PIRES - PROCESSO N. 2025.0.01039

D.O. nº28959 de 27/03/2025
ATO GOV Nº 613-2025 - APOS. POR INC PERM

ATO N. 612/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 140-A, §1º, inciso III e §2º da Constituição Estadual, bem como art. 6º, caput, da Emenda Constitucional nº 92, de 21.08/2020 c/c o Art. 20, incisos I, II, III e IV, §1º, §2º, inciso I e §3º, inciso I, todos da Emenda Constitucional Federal 103/2019, mais as disposições da Lei n. 9070, de 24 de dezembro de 2008, com proventos calculados com base na última remuneração, observando-se o teor da ordem judicial constante da Sentença proferida nos autos n. 1018347-44.2024.8.11.0001 oriundos do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT, e ainda, o teor do Processo nº 2025.0.01039, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). LUCIMAR NASCIMENTO PIRES, titular do RG nº 32**08/SSP/MT e do CPF nº 256.***.***-49, servidor ESTABILIZADO(a) CONSTITUCIONALMENTE, no cargo de AGENTE FISCAL EST DEF AGRO FLOR I L9070 D-012, 40 horas semanais de trabalho, contando com de tempo de contribuição de 42 (quarenta e dois) anos, 05 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias, contados até 27 de março de 2025, lotado (a) na INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MT, no município de CUIABÁ/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 27 de março de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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