Aguarde por favor...
D.O. nº28959 de 27/03/2025
ATO GOV Nº 613-2025 - APOS. POR INC PERM
D.O. nº28959 de 27/03/2025

ATO GOV Nº 615.2025 - APOS. POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROC. Nº 2024.3.03056 ANTONIO MARCOS VILELA

Voltar para
resultados

ATO N.º 615/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2024.3.03056, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos que obedecerão ao cálculo de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, ao Sr. Antonio Marcos Vilela , matricula funcional n° 37652/28, portador do RG nº 05***377 SSP/MT e CPF n.º 496.***.***-20,  Professor Educ. Básica, Classe “E”, Nível “005”, 30 (trinta) horas semanais, lotado na Secretaria de Estado de Educação, contando com 17 (dezessete) anos, 1 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de tempo total de contribuição ao Estado, nos períodos de: 19/02/1990 a 01/02/1991, de 01/03/1993 a 17/01/1994, de 21/02/1994 a 06/01/1995, de 20/02/1995 a 31/08/1995, de 09/02/1998 a 15/12/1998 e de 12/03/2012 a 27/03/2025, sem tempos averbados,  publicados em D.O, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 27 de março de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital