PORTARIA N° 018/2022/SAAF-SEFAZ
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 121, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 941 de 20 de maio de 2021 e no artigo 67 da Lei 8666/93;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar servidores para atuarem como fiscais e seu respectivo substituto para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:
Processo |
Termo de Contrato |
Contratado |
Objeto |
Servidores Designados |
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SEFAZ-PRO-2022/00053 |
Nº 009/2021 |
VALE DO RIBEIRA INTERNET LTDA |
1° Aditivo de vigência do Termo do Contrato n° 009/2021/SAAF/SEFAZ cujo objeto é “prorrogar a vigência do Contrato em questão pelo prazo de 12 (doze) meses.” Vigência terá início em 01/03/2022 até 01/03/2023 |
Fiscal: Ana Paula de Lima Florencio. Matrícula: 874909-4. Substituto: Paula Adriana dos Santos Torrecilha Matrícula: 201538 |
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Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 67 da Lei 8666/93 e a Instrução Normativa 002/2020/SEFAZ.
Art. 3°. Esta portaria retroagirá a data de 15/03/2022..
PUBLICADA. CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 16 de março de 2022.
KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS
Secretário Adjunto de Administração Fazendária
(Assinado via SIGADOC)