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D.O. nº28960 de 28/03/2025
CRISSYA LAURA DE MORAES NASCIMENTO - SEDUC - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral
D.O. nº28960 de 28/03/2025

EDUARDO FERREIRA DA SILVA - SEDUC - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA - Cessão externa

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ATO ADMINISTRATIVO Nº 568/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2025/16982, resolve, para regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 2337/2023/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 02/01/2024, que trata da cessão de EDUARDO FERREIRA DA SILVA, Técnico Administrativo Educacional, matrícula funcional nº 128924/003, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções Prefeitura Municipal de Canarana - MT, pelo período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de março de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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