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D.O. nº28957 de 25/03/2025
RESOLUÇÃO CEPIR - CALENDÁRIO 2025
D.O. nº28961 de 31/03/2025

Resolução CEDH 003 - Comissão Eleitoral OSC

D.O. nº28962 de 01/04/2025
Resolucao-CEDH-003 1

RESOLUÇÃO N º. 003/2025/CEDH/MT

Institui a Comissão Eleitoral do Processo Eletivo das Organizações da Sociedade Cicil - Biênio 2025/2027.

O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS - CEDH/MT, através de seu

Presidente que o subscreve e no uso da atribuição conferida pelo art. 2º. da Lei 11.313 de 25 de fevereiro de 2021,

Considerando o previsto pelo artigo 3° parágrafo IX,  Lei 11.313 de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista a proximidade do término do mandato da Sociedade Civil,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão Eleitoral com o efeito de coordenar o Processo Eletivo das instituições da Sociedade Civil, que comporão o Conselho Estadual de Direitos Humano no Biênio 2025/2027.

Art. 2º. A Comissão Eleitoral será composta pelos respectivos membros abaixo relacionados:

Fábio Barbosa - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Renan Vinícius Sotto Mayor de Oliveira - Procuradoria-Geral da República em MT

Clóvis de Macedo Wanderley Vinhosa - Procuradoria-Geral do Estado

Ricardo Bueno de Jesus - Secretaria de Estado de Segurança Pública

Criseida Rowena Zambotto de Lima - Secretaria de Estado de Saúde

Art. 3º. Compete à Comissão Eleitoral:

I - coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral;

II - analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral;

III - decidir os recursos e impugnações sobre qualquer aspecto do processo eleitoral;

IV - coordenar a Assembleia de Eleição; e

V - homologar,  publicar o resultado final da eleição.

Art. 4º. Os critérios para a participação no processo eleitoral serão estabelecidos por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 5º Esta resolução entra em vigência da data de sua publicação.

Inácio José Werner

Presidente do CEDHMT

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