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D.O. nº28963 de 02/04/2025
NOTIFICAÇÃO - CAPIA - 01 -04 - 2025
D.O. nº28964 de 03/04/2025

TCC 1971-2025

D.O. nº28964 de 03/04/2025
TCC 2148-2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1971/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Romeu Froelich, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BANDEIRANTES III, inscrito no CAR MT98486/2017 e CAR Federal nº MT-5107859-AE5BAFA7CB3C4E309BB6F93724B1E28F. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 884,7818 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por MARCELO CURY RODER e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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