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D.O. nº28964 de 03/04/2025
TCC 5953-2025
D.O. nº28964 de 03/04/2025

TCC 6489-2025

D.O. nº28964 de 03/04/2025
TCR 900-2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6489/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: OSVALDO ROBERTO SOBRINHO, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BOA VISTA II, inscrito no CAR MT141711/2018 e CAR Federal nº MT-5100102-6C78EF4EDB8848F29FC27E2130E642BA. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 7,4905 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025. SIGNATÁRIOS: OSVALDO ROBERTO SOBRINHO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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