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D.O. nº28964 de 03/04/2025
TCR 5675-2024
D.O. nº28964 de 03/04/2025

TCR 5921-2024

D.O. nº28964 de 03/04/2025
TCR 5953-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5921/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: JOSE BATISTA SOBRINHO, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda VITÓRIA, inscrito no CAR MT110600/2017 e CAR Federal nº MT-5100607-27DEB3F0287B464492DBE26870331CB5. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Alto Taquari/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Permanente Degradada. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2025. SIGNATÁRIOS: JOSE BATISTA SOBRINHO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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