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D.O. nº28964 de 03/04/2025
TCR 5663-2024
D.O. nº28964 de 03/04/2025

TCR 5675-2024

D.O. nº28964 de 03/04/2025
TCR 5921-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5675/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Cremildo Antônio Minozzo, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda TOCA DO GARNIZÉ I, inscrito no CAR MT172782/2019 e CAR Federal nº MT-5102637-02D376059A6140A980D7A350B38D45B9. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Campo Novo do Parecis/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Permanente Degradada. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2025. SIGNATÁRIOS: Cremildo Antônio Minozzo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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