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D.O. nº28964 de 03/04/2025
TCR 5646-2024
D.O. nº28964 de 03/04/2025

TCR 5663-2024

D.O. nº28964 de 03/04/2025
TCR 5675-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5663/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Renato Gabriel Moraes de Freitas, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda RANCHO ALEGRE, inscrito no CAR MT72286/2017 e CAR Federal nº MT-5101407-6014C44BEEAF4B1A9CDD7FBAB9FFE7E7. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Aripuanã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Permanente Degradada. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Renato Lotfi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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