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D.O. nº28203 de 14/03/2022
ATO GOV N 841 2022 REVISÃO APOSENTADORIA PROC 20211202436 SEBASTIAO LUIZ VIANA
D.O. nº28205 de 16/03/2022

ATO ADMINISTRATIVO 91 2022 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2021002016 ANA LUCIA ANDRUCHAK ORDEM JUDICIAL VINCULO 01

D.O. nº28205 de 16/03/2022
ATO ADMINISTRATIVO 92 2022 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2021002016 ANA LUCIA ANDRUCHAK ORDEM JUDICIAL VINCULO 02

ATO ADMINISTRATIVO N.º 91/2022/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos n.º 1009121- 52.2021.8.11.0055, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, e fundamentado no artigo 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “c”, 246, e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2021.0.02016, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, à Sra. Ana Lucia Andruchak, RG n.º 920195 SSP/MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. João Bosco Diniz Junqueira, ocorrido em 13.03.2019, aposentado no vínculo 01 no cargo de Professor da Educação Básica, Classe “C”, Nível “010”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, da Secretaria de Estado de Educação, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 16 de março de 2022.

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