Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2021/00749.
Processo Originário: 42182/2017.
Interessados: VOGUE - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA.
Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
D E S P A C H O
Vistos, etc...
Recebo o presente Pedido de Reconsideração, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.
Cumpra-se.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de março de 2022.