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D.O. nº28967 de 09/04/2025
PORTARIA nº 003.2025.SUCR.SALOC.SINFRA - Monitores dos Contratos de Concessão
D.O. nº28967 de 09/04/2025

Portaria 07.2025.UNISECOR.GS.SINFRA - SINDICÂNCIA - SINFRA-PRO-2025-00406

D.O. nº28969 de 11/04/2025
PORTARIA N.º 004.25 - I.C. 077.2024 - Construtora Império Ltda - 1. Matheus - 2. Samir e Gabriel

PORTARIA Nº 07/2025/UNISECOR/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 27 e 42 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017:

Considerando o pedido da Comissão Processante da Sindicância Administrativa nº SINFRA-PRO-2025/03723, devidamente justificado, para a prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos, a convalidação dos atos já praticados e a recondução de seus membros;

Considerando o artigo 19 da Lei Complementar nº 600/2017;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 06 de abril de 2025;

Art. 2° Reconduzir membros da Comissão Processante para a continuidade dos trabalhos;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se o extrato da portaria e CUMPRA-SE.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso

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