Aguarde por favor...
D.O. nº28205 de 16/03/2022
PORTARIA 025 2022 SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO CENTRO POCONE
D.O. nº28205 de 16/03/2022

PORTARIA 026 2022 Eliane Ordenadora de Despesa SECEL

D.O. nº28212 de 25/03/2022
Portaria 0272022SECEL Avaliação Desempenho Ivan, Julianne, Laura Jane, Maria Bordin, Jogiane, Palloma

PORTARIA Nº 026/2022/GAB/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso VIII da Constituição do Estado de Mato Grosso, e

Considerando o disposto no artigo 3°, inciso I da Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019:

Considerando o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 7.692 de 01 de julho de 2002;

Resolve:

Art. 1º Dispor sobre delegação de competência à servidora ELIANE PAULA DA SILVA, Secretária Adjunta de Administração Sistêmica da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer para praticar os seguintes atos:

I - exercer a função de Ordenadora de Despesas, incluindo os atos necessários à execução orçamentária e financeira na aplicação de recursos para a realização de todas as despesas de manutenção e investimentos contratados com orçamento da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer e do Fundo de Desenvolvimento do Desporto de Mato Grosso;

II - exercer a função de Ordenadora de Despesas, incluindo os atos necessários à execução orçamentária e financeira na aplicação dos recursos, processos de despesas com folha de pagamento de pessoal e encargos sociais;

III - conceder adiantamento aos servidores, bem como aprovar a respectiva prestação de contas, de acordo com a legislação vigente;

IV - conceder diárias aos servidores bem como aprovar a respectiva prestação de contas, de acordo com a legislação vigente;

V- assinar ofícios de solicitação de adesão para outros órgãos;

VI - autorização para emissão do PED reserva e Empenhos;

VII - análise e emissão de portarias ligadas a procedimentos de contratação.

Art. 2º Os poderes delegados nesta Portaria não podem ser objetos de subdelegação.

Art. 3º Sempre que julgar necessário, o Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer poderá praticar os atos previstos nesta Portaria, sem prejuízo da delegação de competência.

Art.4 º A delegação de que trata esta Portaria vigerá do dia 1º de março de 2022 a 31 de março de 2022.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de fevereiro de 2022. .

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 15 de março de 2022.

ALBERTO MACHADO

Secretário de Estado de Cultura, Esportes e Lazer

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital