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Portaria nr 39950

Reintegra o CB PM REF NILTON CERILO DA SILVA RG: 876.061 nas fileiras da PMMT.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V e XII, da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010 e,

Considerando a Decisão Judicial expedida pelo (a) Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá - MT, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0047884-31.2014.8.11.0041, encaminhado via Memorando 131/Ass. Jur./PMMT de 08/03/2022, registrado no SIGADOC sob número PM-CAP-2022/07989.

RESOLVE:

Art. 1º - Reintegrar nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o Ex- CB PM REF NILTON CERILO DA SILVA RG: 876.061, a contar de 08/03/2022.

Art. 2º - Convocar o CB PM NILTON CERILO DA SILVA RG: 876.061, a contar de 08/03/2022, a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação da Presente Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, localizada no Quartel do Comando Geral da PMMT, situado a Av. Historiador Rubens de Mendonça, 6.135, Jardim Vitória, Cuiabá - MT, CEP 78.055-500, fins de regularizar sua situação funcional, reintegrá-lo ao efetivo da PMMT, apresentar o mesmo na ESFAP para o estágio de qualificação previsto na Lei de Ensino da PMMT.

Art. 3º - A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção) deverá tomar as providências de implantação do subsídio do CB PM NILTON CERILO DA SILVA RG: 876.061, a contar de 08/03/2022, observando as formalidades legais.

Art. 4º - O Setor de Identificação deverá expedir Carteira de Identidade ao CB PM  NILTON CERILO DA SILVA RG: 876.061 , a contar de 08/03/2022.

Art. 5º - Publique-se e cumpra-se.