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D.O. nº28969 de 11/04/2025
Extrato TCAC 09-2025-CCSSE-SACG_SEJUS_SESP-PRO-2024-60299_Lidiane
D.O. nº28969 de 11/04/2025

PORTARIA Nº 154.2025-SESP-PRO-2024.83908-PAD 044-2024-UNISCOR-SISPEN-Decisão Arquivamento-fato atipico

D.O. nº28969 de 11/04/2025
Portaria n.º 06.2025_Conselho Disciplinar Sinop

PORTARIA N° 154/2025/COR/SEJUS

O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 799/2024;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 044/2024, instaurado pela Portaria nº 380/2024/CGE-COR/SESP de 25/11/2024, publicada no D.O.E. n. 28876, fls.27.

Considerando o teor do processo sob o nº SESP-PRO-2024/83908.

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 044/2024, com análise do mérito, consoante as razões carreadas aos autos (SESP-PRO-2024/83908), diante da constatação da atipicidade.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Coordenadoria de Correição do Sistema Penitenciário, para Comissão Processante cientificar o servidor e seu defensor, e ato contínuo a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis e devidas anotações;

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 09 de abril de 2025.

Thiago Garcia Damasceno

Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

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