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D.O. nº28971 de 15/04/2025
Portaria-CGE Nº 0040-2025 - Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais do contrato n. 004.2025.CGE
D.O. nº28972 de 16/04/2025

PORTARIA Nº 021.2025.CGE-COR - PRORROGAÇÃO - CGE-PRO-2024-00753

D.O. nº28972 de 16/04/2025
PORTARIA Nº 022.2025.CGE-COR - PRORROGAÇÃO - CGE-PRO-2024-01139

PORTARIA Nº 021/2025/CGE-COR

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE CORREGEDORIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207/2004, bem como pela Portaria nº 0044/2023/CGE/MT;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do Processo: CGE-PRO-2024/00753;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter a atual comissão processante, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar sob o nº CGE-PRO-2024/00753.

Art. 2º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar a partir de 21.04.2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15  de abril de 2024.

Renan Zattar Ferreira da Silva

Secretário Adjunto de Corregedoria da Controladoria-Geral do Estado

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