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D.O. nº28966 de 07/04/2025
EXTRATO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO SIGADOC SEFAZPRO202500870
D.O. nº28973 de 17/04/2025

EXTRATO - Port.007-2025-PA-PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO.Simples IP Com

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EXTRATO DA PORTARIA Nº 007/2025/COFAZ/SEFAZ

Extrato da Portaria n. 007/2025-COFAZ/SEFAZ, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo, com fulcro na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho 2002 e no artigo 19, Incisos VIII e XIX, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 729/2024. Designa-se os servidores: Mário Márcio Pereira Lopes  - Fiscal de Tributos Estaduais, Renata Nassarden Taborelli Oliveira - Analista Administrativo e Greice Caroline Guerro Vaz - Analista Administrativo,  para apurar eventual ocorrência passível de responsabilização disciplinar de servidor fazendário, a vista do que consta do processo SEFAZ-PRO-2025/02977, encaminhado à Corregedoria Fazendária, pela Coordenadoria de Contratos e Gestão de Atas de Registro de Preços- CCGA/SUAC/SAAF/SEFAZ, pelo DESPACHO Nº 07423/2025/CCGA/SEFAZ, de 09/04/2025. Cuiabá, 16 de abril de 2025. LYDIA ROSA XAVIER BOMFIM (Corregedora Fazendária).

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