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D.O. nº28973 de 17/04/2025
Edital RETIRADA SUSPENSÃO RAUTEX PMFS_7005739-2015
D.O. nº28973 de 17/04/2025

Edital Indeferimento_inércia_PMFS-POA_7002518-2020, 7004052-2022, 7003699-2023

D.O. nº28973 de 17/04/2025
EDITAL Nº 07-2025 - 4ª ORDINÁRIA PLENO

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.210, de 02 de janeiro de 2025.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento de PMFS.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, abaixo relacionados, consoante artigo 16, parágrafo 5°, o artigo 17, parágrafo 1°, artigo 18 e artigo 31, do Decreto Estadual n° 697/2020 em conjunto com o artigo 40, da Lei Complementar n° 592/2017 e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, sem o aproveitamento de taxas:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7002518/2020

PABLO ALEXANDRE PILOCELLI

FAZ. BONI

019.753.371-07

PT nº 186420/GEMF/CRF/SUGF/25

7004052/2022

F.J. DANSIERI CIA LTDA

FAZ. FLORESTA

00.629.082/0001-38

PT nº 186441/GEMF/CRF/SUGF/25

7003699/2023

SANCARLO AGROPECUÁRIA LTDA

FAZ. SANCARLO (SANTO ANTONIO)

15.046.279/0001-11

PT nº 183040/CRF/SUGF/25

Cuiabá/MT, 14 de abril de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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