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D.O. nº28973 de 17/04/2025
DUDSINOP - 15.04.2025
D.O. nº28973 de 17/04/2025

PROCESSO N.512045.2021 - TAC 43

D.O. nº28973 de 17/04/2025
PROCESSO N.548731.2021 - TAC 36

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 43/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 512045/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: SM LAMINADOS DE MADEIRAS, inscrito no CNPJ N.: CNPJ: 37.526.530/0001-88, neste ato representada por Rafael Jose Mason, Endereço eletrônico: rafaelsmfloors@terra.com.br, Telefone: 65 9 8127-1058 com sede na Rua dos Laminados, nº 1994, B: Santa Isabel, Várzea Grande/MT. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2025. SIGNATÁRIOS: Sm Laminados De Madeiras, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 512045/2021.

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