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D.O. nº28973 de 17/04/2025
PROCESSO N.512045.2021 - TAC 43
D.O. nº28973 de 17/04/2025

PROCESSO N.548731.2021 - TAC 36

D.O. nº28973 de 17/04/2025
NOTIFICAÇÃO - CAPIA 16-04-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 36/SEMA/2025 - PROCESSO N° 548731/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: TANIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA, RG: 3328290-4473582 SSP/GO, CPF: 382.347.501-00, nascida em 16/07/1963, residente e domiciliada na Rua da Saúde, n. 462, Bairro Centro Antigo, Peixoto de Azevedo/MT, CEP 78.530-000 E LEANDRO VALDOMERI DALAVALE, inscrito no CPF: 016.312.521-00, RG: 10668751-0 SESP/PR, CPF: 086.221.039-94, nascido em 02/07/1990, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso, nº 2119, Bairro Centro, Agrupamento, Sorriso/MT, CEP: 78.896-013. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025. SIGNATÁRIOS: Tania De Fatima Ribeiro De Souza E Leandro Valdomeri Dalavale, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 548731/2021.

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