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D.O. nº28974 de 22/04/2025
TCC nº 6357-2025
D.O. nº28974 de 22/04/2025

TCR nº 4811-2025

D.O. nº28974 de 22/04/2025
TCR nº 6151-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4811/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  José Benedito Gaiva, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Vale Verde, inscrito no CAR MT20293/2017 e CAR Federal nº MT-5106505-3C2F039CA453457BBFEF2DDC05A017F7. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Poconé/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Uso Restrito. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Jose Gonçalo De Campos Miranda e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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