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D.O. nº28974 de 22/04/2025
TCR nº 4811-2025
D.O. nº28974 de 22/04/2025

TCR nº 6151-2025

D.O. nº28974 de 22/04/2025
TCR nº 6357-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6151/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Ilza Maria Trabachin De Almeida Ferraz, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda FLOR DA SERRA, inscrito no CAR MT230813/2022 e CAR Federal nº MT-5106851-E3417EFA5E90448C83BED34585FE85F6. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Porto Estrela/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Jose Tolman Muniz e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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