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D.O. nº28964 de 03/04/2025
Extrato da parte dispositiva da decisão CGE-DES-2025_01008
D.O. nº28975 de 23/04/2025

SINFRAPRO202410740 - EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 19-2025-CGECOR-SINFRA

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EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 019/2025/CGE-COR/SINFRA

(CGE-DIC-2025/02252)

Extrato da Portaria Conjunta nº. 019/2025/CGE-COR/SINFRA (CGE-DIC-2025/02252), pela qual se instaura PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 8º da Lei nº 12.846/2013, art. 33 da Lei Complementar nº. 550/2014 e art. 6º e 8º do Decreto Estadual nº. 522/2016, em face da pessoa jurídica COR DA TERRA PAISAGISMO E TERRAPLENAGEM LTDA., CNPJ n. 10.526.109/0001-10; ativa desde 12/10/2008 (consulta em 27/12/2024), representada por seu sócio administrador, o Sr. Renan Sifuentes Palloaoro, CPF ***.394.811-**, com sede na Rua Tenente Coronel Thogo da Silva Pereira, n. 485, Centro Sul, em Cuiabá- MT, CEP 78.020-500, por violar, em tese, o disposto no art. 5º, inciso IV, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal nº 12.846/2013; no art. 155, incisos IV, VI, VIII, IX, X, XI e XII, da Lei Federal nº 14.133/2021; e no art. 371, incisos I a V, do Decreto Estadual nº 1.525/2022, assegurando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, na forma do que dispõe o Decreto Estadual nº 522/2016, sendo que, uma vez comprovadas as infrações, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no art. 6º da Lei Federal nº 12.846/2013 e no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. Designa os servidores: Nizam Kassem Fares, matrícula 244593, Jonathas Cosme Melo Silva, matrícula 236595, e Rubens Matos Cunha Júnior, matrícula 131897, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão Processante incumbida de proceder a apuração dos fatos apontados nos autos dos processos SINFRA-PRO-2024/10740 e apenso SINFRA-PRO-2024/01267. Cuiabá-MT, 22 de abril de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA (Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística) e PAULO FARIAS NAZARETH NETTO (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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