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D.O. nº28976 de 24/04/2025
ATO ADMINISTRATIVO N.º 138.2025 MTPREV - OJ - PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA - PROC 2025.0.01178 (1)
D.O. nº28976 de 24/04/2025

ATO ADMINISTRATIVO Nº 132 - PENSÃO POR MORTE - OJ - PROC 2025.0.01697

D.O. nº28980 de 30/04/2025
ATO ADMINISTRATIVO 157-2025 - PROCESSO 2025.7.00518 - Oacy de Castro - retificação - art 74 II

ATO ADMINISTRATIVO Nº 132/2025/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1009475- 80.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá MT e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o artigo 2º, § 2º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, mais o artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e ainda, com os termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2025.0.01697, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter temporário, a partir de 01.04.2025, ao Sr. JONATHAN ALVES DOMINGOS DOS SANTOS, RG  nº 18***07-3 SSP/MT e CPF nº 031.***.***-77, representado legalmente por seu curador Sr. ÁTILA AMARAL DOMINGOS DOS SANTOS, RG nº 17***241 SSP/MT, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. r AYRTON DOMINGOS DOS SANTOS, RG nº 01***41-9 SSP/MT e CPF nº 045.***.***-20, matrícula funcional nº. 8267, aposentado pela Secretaria de Estado de Fazenda, no cargo de e Agente de Tributos Estaduais, Classe “C”, Nível “05”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital, falecido em 13/11/2022.

Cuiabá/MT, 24 de abril de 2025.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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