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D.O. nº28203 de 14/03/2022
ATO 127 2022 OLGA PATRICIA KUMMER PROCESSO 375269 2021
D.O. nº28203 de 14/03/2022

ATO 239 KENIA MARQUES DA SILVA RIBEIRO TOSTA PROCESSO 333480 20

D.O. nº28204 de 15/03/2022
ATO 247 MARILENE GOMES DE ARRUDA PROCESSO 110424 2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 239/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; o disposto na Lei Complementar nº 389, de 31 de Março de 2010, ALTERADA PELAS LEIS: Lei Complementar nº 423, de 26 de maio de 2011, Lei Complementar nº 457, de 22 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 507, de 16 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 578, de 11 de julho de 2016, Lei Complementar nº 585, de 17 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 586, de 17 de janeiro de 2017; Lei Complementar nº 603, de 02 de maio de 2018 e Lei Complementar nº 640, de 31 de outubro de 2019; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando a Conformidade dos atos nos termos da Manifestação nº 173/2021, juntada no Processo nº 333480/2020,  do(a) servidor(a) KENIA MARQUES DA SILVA RIBEIRO TOSTA Matrícula n°. 233956/01, Cargo: AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, resolve:

Art. 1º Retificar em parte a Progressão Vertical - PV, para o Nível 02. Ato Administrativo n.º 3162/SAD/2014 DOE 10/09/2014. Onde se lê: 21/06/2014, leia-se: 08/07/2014. Regularização somente para fins funcionais considerando a prescrição do ato administrativo;

Art. 2º Retificar em parte a Progressão Horizontal - PH, para o Classe B.  Ato Administrativo n.º 3162/SAD/2014 DOE 10/09/2014. Onde se lê: 21/06/2014, leia-se: 08/07/2014. Regularização somente para fins funcionais considerando a prescrição do ato administrativo

Art. 3º Publicar Progressão Vertical - PV para o Nível 03 com produção de efeitos a partir de 08/07/2017.

Art. 4º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá,  07 de março de  2022.

Original assinado

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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