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D.O. nº28979 de 29/04/2025
ATA - 05ª.2025 - Sessão Regulatória em 28.04.2025
D.O. nº28980 de 30/04/2025

Ata da 07ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC

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ATA DA 07ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA AGER/MT DO ANO DE 2025

Ao vigésimo oitavo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às 14h00min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Sétima Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2025, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Dr. Emerson Almeida de Souza, Analista Regulador, representando o Advogado Geral Regulador, e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, e a distância Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador, abaixo assinados. Como participante em sala registra a presença da Jheniffer Lorraine Cunha.

Pela concordância da Diretoria Executiva Colegiada, foi incluso o Item 51 e o item 58 da pauta descrita abaixo após ter iniciado a reunião, gerando nova publicação da Pauta no site da AGER/MT, garantindo a transparência.

Pauta deliberada:

1. AGER-PRO-2024/01301 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3750. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO nº 3274, imposto à empresa Rio Novo Transportes e Turismo LTDA., por atraso no horário de partida de 03h45min (três horas e quarenta e cinco minutos), em descumprimento ao art. 55, I, “d” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

2. AGER-PRO-2024/00893 - Viação Juína LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4156. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3348, imposto à empresa Viação Juína Transportes EIRELI, por atraso no horário de partida de 0:23 (vinte e três minutos), em descumprimento ao art. 55, I, “d” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

3. AGER-PRO-2024/00560 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3315. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3131, imposto à empresa Logtrans EIRELI, por atraso no horário de partida de 0:36 (trinta e seis minutos), em descumprimento ao art. 55, I, “d” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

4. AGER-PRO-2024/01447 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3914. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3718, imposto à Logtrans EIRELI por atraso no horário de partida de 0:23 (vinte e três minutos), em descumprimento ao art. 55, I, “d” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

5. AGER-PRO-2024/01776 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4319. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3723, imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA, por atraso no horário de partida de 0:20 (vinte minutos), em descumprimento ao art. 55, I, “d” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

6. AGER-PRO-2024/01483 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3917. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3719, imposto à Logtrans EIRELI, por atraso no horário de partida de 0:49 (quarenta e nove minutos), em descumprimento ao art. 55, I, “d” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

7. AGER-PRO-2024/01350 - Viação Juína LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3783. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3532, imposto à empresa Viação Juína Transportes EIRELI, por atraso no horário de partida de 0:24 (vinte e quatro minutos), em descumprimento ao art. 55, I, d da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

8. AGER-PRO-2024/01495 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3494. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3621, imposto à Rio Novo Transportes e Turismo LTDA por atraso no horário de partida de 0:22 (vinte e dois minutos), em descumprimento ao art. 55, I, “d” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

9. AGER-PRO-2024/00968 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3129. Apresentação de Relatório Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3217, em face da empresa Logtrans EIRELI, por atraso no horário de partida de 0:55 (cinquenta e cinco minutos), em descumprimento ao art. 55, I, “d” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

10.     AGER-PRO-2024/00865 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3329. Apresentação de Relatório Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3116, em face da empresa Logtrans EIRELI, por atraso no horário de partida de 0:21 (vinte e um minutos), em descumprimento ao art. 55, I, “d” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

11.     AGER-PRO-2023/03812 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3255. Apresentação de Relatório Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3045, em face da empresa Logtrans EIRELI, por atraso no horário de partida de 0:30 (trinta minutos), em descumprimento ao art. 55, I, “d” da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

12.     AGER-PRO-2025/00676 - Companhia Mato-grossense de Gás - Assunto: Solicitação de Dilatação de Prazo para Implantação do Plano de Contas Contábil para o Exercício de 2026. Apresentação de Relatório Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por indeferir o pedido de dilação de prazo para implantação do Plano de Contas Padrão Contábil para o exercício de 2026, bem como que o processo seja encaminhado a SREE para que se dê o devido prosseguimento processual.

13.     AGER-PRO-2023/00341 - AGER/MT - Assunto: Elaboração de Resolução Normativa sobre Condições Gerais dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por aprovar a RESOLUÇÃO NORMATIVA que “Regulamenta as condições gerais de prestação dos serviços públicos de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso”, nos termos da minuta anexa juntada em sua versão final pela UNOR.

14.     AGER-PRO-2024/02290 - Energisa Mato Grosso - Distribuição de Energia S/A. Assunto: Recurso contra o auto de infração (AI) nº 0001/2025-AGER/MT-SFT. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso (EMT) contra o Auto de Infração (AI) nº 0001/2025-AGER/MT-SFT, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, consistente na Obrigação de fazer de “Cancelar a forma de cobrança adotada, descrita no relatório de fiscalização, e; Comunicar todos os consumidores, pela mesma via adotada para o envio da cobrança, sobre o cancelamento do documento gerado e de que a cobrança não possui relação com a prestação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica, em especial, de que não há qualquer possibilidade de suspensão de fornecimento. A EMT deverá mencionar, na comunicação a ser encaminhada aos consumidores, que a suspensão da forma adotada é decorrente de ação fiscalizadora da ANEEL e AGER/MT.”, com prazo para cumprimento até 02 de maio de 2025, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.108.134,42 (um milhão, cento e oito mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), aplicada no máximo por 30 dias, limitada a 2% da base de cálculo, nos termos previsto no §2º do Art. 15 da REN nº 846, de 2019.

Neste momento o Dr. Emerson Almeida de Souza, se ausenta da reunião, diante da presença do Advogado Geral Regulador, Felippe Tomaz Borges.

15.     AGER-PRO-2023/04040 - Viação Juína Transporte EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3577. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 3180, aplicado à Viação Juína transportes, pela prática de ato infracional no atraso no horário de partida de 0:50 (cinquenta minutos), capitulado no art. 55, I, “d”, da Lei Complementar n° 432/2011.

16.     AGER-PRO-2023/03721 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2789. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 3003, aplicado à LOGTRANS Ltda., pela prática de ato infracional, no atraso no horário de partida de 2:10 (duas horas e dez minutos), capitulado no art. 55, I, “d”, da Lei Complementar n° 432/2011.

17.     AGER-PRO-2023/03502 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2959. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO do auto de infração nº 2998, aplicado à Recorrente LOGTRANS Ltda., pela prática do ato infracional, atraso no horário de partida de 01:35 (uma hora e trinta e cinco minutos), capitulado no art. 55, I, “d”, da LC n°432/2011.

18.     AGER-PRO-2023/02920 - Consórcio Metropolitano de Transporte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2916. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO do auto de infração nº 2987, aplicado à Consórcio Metropolitano de Transportes, pela prática de ato infracional, atraso no horário de partida de 0:51 (cinquenta e um minuto), capitulado no art. 55, I, “d”, da Lei Complementar n° 432/2011.

19.     AGER-PRO-2023/00747 - Viação Novo Horizonte LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2897. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO do auto de infração nº 2921, aplicado à Viação Novo Horizonte Ltda., com os fundamentos “não-apresentação dos veículos de acordo com as condições de limpeza e conforto requeridas”, nos termos do artigo 55, Inciso I, Alínea ‘e’ da Lei Complementar n° 432/2011.

20.     AGER-PRO-2023/00772 - Viação Novo Horizonte LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2899. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO do auto de infração nº 2922 aplicado à Viação Novo Horizonte Ltda., com os fundamentos “não-apresentação dos veículos de acordo com as condições de limpeza e conforto requeridas”, nos termos do artigo 55, Inciso I, Alínea ‘e’ da Lei Complementar n° 432/2011.

21.     AGER-PRO-2023/00748 - Viação Novo Horizonte LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2898. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO do auto de infração nº 2965 aplicado à Viação Novo Horizonte Ltda., com os fundamentos “não-apresentação dos veículos de acordo com as condições de limpeza e conforto requeridas”, nos termos do artigo 55, Inciso I, Alínea ‘e’ da Lei Complementar n° 432/2011.

22.     AGER-PRO-2023/03531 - Viação Novo Horizonte LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1060. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO do auto de infração nº 2410, aplicado à Viação Novo Horizonte LTDA em razão do ato infracional, na “recusa ou retardamento no fornecimento de dados ou documentos administrativos, contábeis, comerciais, operacionais, patrimoniais, técnicos, tecnológicos, econômicos e financeiros exigidos pela AGER/MT”, nos termos do art. 55, III, “g” da Lei Complementar n° 432/2011, do Art. 10, XVII, do Decreto n° 1.020/2012, materializado nos exatos termos do instrumento contratual.

23.     AGER-PRO-2023/03189 - Gildevan Sillas Pereira Silva - Assunto: Auto de Apreensão nº 2939. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO do auto de apreensão nº 2939, aplicado à Gildevan Sillas Pereira Silva, pela prática de ato infracional de “fretamento não autorizado”, nos termos do art. 57, III, da Lei Complementar n° 432/2011.

24.     AGER-PRO-2023/02962 - Viação Novo Horizonte LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2921. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO do auto de infração de n° 3032, aplicado à Viação Novo Horizonte LTDA com os fundamentos “não-apresentação dos veículos de acordo com as condições de limpeza e conforto requeridas”, nos termos do artigo 55, Inciso I, Alínea ‘e’ da Lei Complementar n° 432/2011.

Decide ainda por afastar parcialmente, o opinativo contido no Parecer n° 592/SGACI/PGE/2024 e 120/2024/AGR, de cancelamento do auto de infração, para emissão de outro mais grave, por ferir o princípio do “non reformatil in pejus”, que fundamenta com o subsídio aos ordenamentos jurídicos, art. 617 do Código de Processo Penal e os art. 82 e 84 da Lei 7692/2002, lei de processo administrativo do Estado, bem como, tornar precluso o direito de punir do Estado, por decurso do prazo de notificação sobre a infração sugerida do art. 55, II, “m”, inteligência do art. 62 da Lei 432/2011 e artigos 35 e 36 da Resolução 007/2021 e que a Chefia de Gabinete comunique o Corregedor da AGER/MT para que adote as providências necessárias.

25.     AGER-PRO-2023/03736 - Expresso Satélite Norte LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3219. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 2951, aplicado à Expresso Satélite Norte Ltda, em razão de “venda de passagem em valor superior ao autorizado”, nos termos do art. 55, I, "l" da Lei Complementar nº 432/2011.

26.     AGER-PRO-2023/00295 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2770. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a) Pela ANULAÇÃO do Auto de Infração nº 2969 lavrado em 29/08/2023, contra a Logtrans EIRELI, em razão do poder/dever conferido à Administração Pública de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos; e

b) Que a chefia de gabinete devolva os autos a SRTR e que a mesma encaminhei ao Corregedoria da AGER/MT para as devidas providências.

Neste instante, registra a participação do Diretor Regulador, José Ricardo Elias, de forma online.

27.     AGER-PRO-2024/01735 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3499. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do presente recurso e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo firme a r. decisão recorrida e, por consequência, o auto de infração nº 3437, decorrente do atraso no horário da partida de 1:13 (uma hora e treze minutos), notifique-se. transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

28.     AGER-PRO-2024/01049 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3339. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do presente recurso e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo firme a r. decisão recorrida e, por consequência, o auto de infração nº 3125, decorrente do atraso no horário da partida de 0:31 (trinta e um minutos)  notifique-se. transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

29.     AGER-PRO-2024/01916 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA - Assunto: Termo de notificação e autuação n° 6507. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do presente recurso e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo firme a r. decisão recorrida e, por consequência, o auto de infração nº 3436, decorrente do atraso no horário da partida de 0:44 (quarenta e quatro minutos), notifique-se. transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

30.     AGER-PRO-2024/01326 - Itanorte Transporte SPE LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0078. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do presente recurso e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo firme a r. decisão recorrida e, por consequência, o auto de infração nº 3296, decorrente do atraso no horário da partida de 1:31(uma hora e trinta e um minutos), notifique-se. transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

31.     AGER-PRO-2024/01664 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3090. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do presente recurso e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo firme a r. decisão recorrida e, por consequência, o auto de infração nº 3859, decorrente do atraso no horário da partida de 2:12 (duas horas e doze minutos), notifique-se. transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

32.     AGER-PRO-2024/01508 - Expresso Itamarati S.A - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3082. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do presente recurso e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo firme a r. decisão recorrida e, por consequência, o auto de infração nº 3853, decorrente do atraso no horário da partida de 2:51 (duas horas e cinquenta e um minutos), notifique-se. transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

33.     AGER-PRO-2024/01310 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3753. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do presente recurso e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo firme a r. decisão recorrida e, por consequência, o auto de infração nº 3275, decorrente do atraso no horário da partida de 3:37 (três horas e trinta e sete minutos), notifique-se. transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

34.     AGER-PRO-2024/01925 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4326. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do presente recurso e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo firme a r. decisão recorrida e, por consequência, o auto de infração nº 3728, decorrente do atraso no horário da partida de 0:39 (trinta e nove minutos), notifique-se. transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

35.     AGER-PRO-2024/00980 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3335. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do presente recurso e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo firme a r. decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3122, decorrente do atraso no horário da partida de 0:33 (trinta e três minutos), Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

36.     AGER-PRO-2024/01283 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3747. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do presente recurso e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo firme a r. decisão recorrida e, por consequência, o auto de infração nº 3652, decorrente do atraso no horário da partida de 3:44 (três horas e quarenta e quatro minutos), notifique-se. transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

37.     AGER-PRO-2024/01135 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3139. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do presente Recurso e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo firme a r. decisão recorrida e, por consequência, o auto de infração nº 3722. notifique-se. transitando em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes.

38.     AGER-PRO-2024/01331 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0086. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do presente recurso e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3302. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

39.     AGER-PRO-2024/00976 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3072. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do presente recurso administrativo e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3851. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes.

40.     AGER-PRO-2024/01159 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3140. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do presente recurso Administrativo e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3810. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes.

41.     AGER-PRO-2024/01259 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3894. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do presente recurso Administrativo e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3809. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes.

42.     AGER-PRO-2024/01150 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3864. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do recurso, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida e, por consequência, o auto de Infração nº 3574. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

43.     AGER-PRO-2024/02115 - Viação Xavante LTDA - Assunto: Auto de Apreensão nº3070. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do presente recurso e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Apreensão nº 3070. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

44.     AGER-PRO-2022/01447 - União Transportes Turismo - Assunto: Instauração investigativa de apuração de possíveis irregularidades praticadas pela empresa - Caducidade. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

O Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, pede vistas ao processo.

45.     AGER-PRO-2024/00691 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3059. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do presente recurso e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo firme a r. decisão recorrida e, por consequência, o auto de infração nº 3841. notifique-se. transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

46.     AGER-PRO-2024/01063 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3480. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do presente recurso e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo firme a r. decisão recorrida e, por consequência, o auto de infração nº 3418. notifique-se. transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

47.     AGER-PRO-2024/01287 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3899. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do recurso, pois preenchido os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida e, por consequência, o auto de infração nº 3816. notifique-se. transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

48.     AGER-PRO-2024/01316 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3878. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do presente recurso e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo firme a r. decisão recorrida e, por consequência, o auto de infração nº 3362. notifique-se. transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

49.     AGER-PRO-2024/01632 - Viação Juína Transportes EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0095. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do pressente recurso e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo firme a r. decisão recorrida e, por consequência, o auto de infração nº 3304. notifique-se. transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao processo.

50.     AGER-PRO-2025/00563 - AGER/MT - Correição Técnica nos procedimentos regulatórios no exercício de 2024 - Portaria nº 004/2024/AGER/MT. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Incluir na próxima Reunião Ordinária Deliberativa a se realizar no dia 13 de maio de 2025.

51.     AGER-PRO-2022/02180 - AGER/MT - Assunto: Portaria Conjunta AGER/SINFRA - Padronização, detalhamento e obrigatoriedade de procedimento para o cálculo da Nota de Desempenho (ND). Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a)   Aprovar o Plano de Trabalho de Estudos dos Indicadores das Concessões Rodoviárias AGER/SINFRA, com o objeto de padronização dos indicadores e metodologia de cálculo da Nota de Desempenho (ND) dos contratos de concessão rodoviária;

b)   Criar portaria conjunta AGER/SINFRA institui Grupo de Trabalho para revisão dos indicadores e da metodologia de cálculo da Nota de Desempenho (ND) dos contratos de concessão rodoviária no âmbito do Estado de Mato Grosso, como representante da AGER/MT, os servidores Lucas Verão Delgado - Matrícula 299297; Sarah Souza Silva - Matrícula 307217; Vaniele Mendes Fior de Castro - Matrícula 228063 e Vitor Guerra Lopes - Matrícula 325097)

c)   Que a Chefia de Gabinete devolva os autos a SRRPH para dar continuidade aos trabalhos e inclua na minuta da portaria o coordenador.

52.     AGER-PRO-2024/02032 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 6515. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Incluir na próxima Reunião Ordinária Deliberativa a se realizar no dia 13 de maio de 2025.

53.     AGER-PRO-2024/01996 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 6511. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Incluir na próxima Reunião Ordinária Deliberativa a se realizar no dia 13 de maio de 2025.

54.     AGER-PRO-2024/01542 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3759. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Incluir na próxima Reunião Ordinária Deliberativa a se realizar no dia 13 de maio de 2025.

55.     AGER-PRO-2024/01746 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 6501. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Incluir na próxima Reunião Ordinária Deliberativa a se realizar no dia 13 de maio de 2025.

56.     AGER-PRO-2024/01946 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 6509. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Incluir na próxima Reunião Ordinária Deliberativa a se realizar no dia 13 de maio de 2025.

57.     AGER-PRO-2023/03832 - AGER/MT - Assunto: Alteração do Anexo V - Estrutura Tarifária dos contratos de concessão de rodovia nº 001/2018/00/00-SINFRA - Via Brasil MT-100 Concessionária de Rodovias S.A, 001/2019/00/00-SINFRA - Via Brasil MT-320 Concessionária de Rodovias S.A , 006/2021/00/00-SINFRA - Consórcio Via Norte Sul S.A , 007/2021/00/00-SINFRA - Via Brasil MT-246 Concessionária de Rodovias S.A  e 008/2021/00/00-SINFRA - Concessionária de Rodovias Rota dos Grãos S.A  . Agendamento de Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por agendar a 6ª Sessão Regulatória do ano de 2025 a se realizar no dia 27 de maio de 2025, com início às 14h00 (horário de Cuiabá/MT).

58.     Audiências Públicas de Ouvidoria do ano de 2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade aprova que o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, presida todas as Audiências Públicas de Ouvidorias do ano de 2025 já validadas anteriormente pela DEC.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Ferrovia

(assinado digitalmente)

Dr. Emerson Almeida de Souza

Analista Regulador, representante do Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

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