Legislação

D.O. nº28980 de 30/04/2025
Ata da 07ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC

D.O. nº28988 de 14/05/2025

Ata da 08ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC

D.O. nº28989 de 15/05/2025
ERRATA DA Ata da 08ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC

ATA DA 08ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA AGER/MT DO ANO DE 2025

Ao décimo terceiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às 08h30min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Oitava Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2025, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luis Alberto Nespolo (Presidente Regulador), José Ricardo Elias (Diretor Regulador de Transportes e Rodovias), Wilber Norio Ohara (Diretor Regulador de Energia e Ferrovia), Jossy Soares (Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento), Dr. Felippe Tomaz Borges (Advogado Geral Regulador) e a Aléa Almeida de Oliveira (Chefe de Gabinete), abaixo assinados. Como participante em sala registra a presença da Jheniffer Lorraine Cunha e de modo remoto a Sra. Nayara (Assessora de Comunicação)

Pela concordância da Diretoria Executiva Colegiada, foi realizada a alteração da pauta, considerando o item 5 como item 1 e renumerando os itens de 1 a 4 da pauta.

Pauta deliberada:

1. AGER-PRO-2024/02290 - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A (EMT) - Assunto: Cobrança ICMS Retroativo sobre Geração Distribuída (MMGD). Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por manter a decisão, por envio à ANEEL para apreciação do recurso.

2. AGER-PRO-2024/01335 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3906. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide conhecer do recurso administrativo, mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente o Auto de Infração nº 3724 aplicado à Viação Novo Horizonte LTDA pela infração ao art. 55, II, m da Lei Complementar Estadual nº 432/2011 (para-brisa trincado).

3. AGER-PRO-2024/01507 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4071. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por maioria, decide pela ANULAÇÃO do Auto de Infração nº 3403, imposto à empresa Viação Novo Horizonte LTDA, em razão de vício de legalidade por erro na tipificação legal. Determina-se, ainda, o encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para atualização e baixa no sistema, e posterior remessa à Corregedoria da AGER/MT, para as providências cabíveis.

4. AGER-PRO-2024/01393 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação e Autuação nº 3888. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide conhecer do recurso administrativo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente o Auto de Infração nº 3575 aplicado à Viação Novo Horizonte LTDA, devido ao problema no fechamento da porta, em descumprimento ao art. 55, II, m da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

5. AGER-PRO-2024/00812 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0963. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide conhecer do recurso administrativo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente o Auto de Infração nº 3564 aplicado à Viação Novo Horizonte LTDA, devido ao defeito no fechamento da porta, em descumprimento ao art. 55, II, m da Lei Complementar Estadual nº 432/2011.

Neste instante, registra-se que o Sr. Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, participa da reunião de forma remota.

6. AGER-PRO-2022/00218 - AGER/MT - Assunto: Criação de Resolução para Regulamentar a expedição da autorização para operar do serviço de transporte coletivo principal e alternativo em razão do primeiro termo aditivo ao TAC em sua cláusula terceira que define como obrigação a ser cumprida. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a) Aprovar a Minuta de Resolução que estabelece critérios para concessão de autorização precária em situações excepcionais para os serviços dos Subsistemas Principal e Secundário do STCRIP (fls. 135/140) nos autos; e

b) Recomendar ao Poder Concedente a emissão da Resolução Conjunta (AGER/ SINFRA) para o cumprimento do primeiro termo aditivo ao TAC.

7. AGER-PRO-2025/00632 - AGER/MT - Assunto: Estudo para tratar da paralisação dos serviços de secionamentos dos 08 mercados do STCRIP - Portaria nº 036/2024/AGER/MT. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a) Pela exclusão, das ligações autorizadas à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., de qualquer seccionamento fora do Mercado 7, observando-se que o embarque em municípios nos trechos Cuiabá x Alta Floresta e Cuiabá x Guarantã do Norte só seja permitido se o destino for um município-polo do Mercado 7;

b) Pela exclusão, de todas as ligações autorizadas do STCRIP, de seccionamentos fora dos respectivos mercados concedidos, exigindo-se que a origem e/ou o destino de qualquer seccionamento autorizado pertençam ao mercado correspondente, com exceção das autorizações concedidas com base na resolução normativa nº 009/2023 que estabelece diretrizes técnicas gerais com relação à criação/extinção/modificação de polos no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT;

c) Pelo recálculo da quantidade de horários necessários ao atendimento da demanda atual de cada mercado, com base no Índice de Aproveitamento Financeiro - IAF proposto pelas concessionárias vencedoras dos respectivos processos licitatórios;

d) Decide, ainda, emitir portaria de revogação da Portaria nº 036/2024 e suas portarias de alterações, considerando que os trabalhos designados foram concluídos.

Neste instante, registra-se o retorno do Sr. Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, à participação presencial na reunião.

8. AGER-PRO-2025/00174 - AGER/MT - Assunto: Formalização de Parceria Mediante Convênio para Concessão de Serviços de água e esgoto no Município de Várzea Grande. Apresentação e validação da Minuta de Convênio. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a) Por aprovar a minuta do Convênio de Cooperação entre a AGER/MT e Município de Várzea Grande/MT com a interveniência do prestador de serviços de saneamento, Departamento de Água e Esgoto do município de Várzea Grande-DAE/VG, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico;

b) Que seja dado prosseguimento às tratativas de formalização ao convênio de cooperação através da área natural, seguindo as normativas inerentes.

9. AGER-PRO-2023/03084 - AGER/MT - Assunto: Correição Técnica nos procedimentos regulatórios da AGER/MT, no exercício de 2023 - Portaria n. 002/2023/AGER/MT. Apresentação do Relatório. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a) Dos processos de Auto de Infração: encaminhar o relatório a SRTR para atender as recomendações;

b) Resolução Normativa nº 007/2021: encaminhar a SRTR e a UNOR para atendimento das recomendações;

c) Dos Processos Sobrestados: encaminhar ao Corregedor atual, Wilber Norio Ohara, para análise e atendimento do recomendado.

10. AGER-PRO-2025/00563 - AGER/MT - Assunto: Correição Técnica nos procedimentos regulatórios no exercício de 2024 - Portaria nº 004/2024/AGER/MT. Apresentação do Relatório. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a) Encaminhar às áreas (SRTR, SRRPH, SRE e SREE) para atendimento a Recomendação do Corregedor;

b) Encaminhar relatório aos Diretores para continuidade das orientações;

c) Encaminhar ao Corregedor atual, Wilber Norio Ohara, para análise e atendimento do recomendado;

d) Quanto aos processos não localizados que estão arquivados nas áreas de forma ativa, aguardar determinação do atual corregedor após consulta à SEPLAG

11. AGER-PRO-2025/00926 - AGER/MT - Assunto: Revisão e atualização do estoque regulatório das resoluções referentes ao serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros. Deliberar pela revogação de 14 Resoluções normativas conforme AGER-DIC-2025/04542. Dar publicidade e convalidar a decisão da DEC proferida da 08ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Após análise das justificativas apresentadas na 8ª Reunião Ordinária Administrativa, feita pela Unidade de Normatização (UNOR), a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, convalida a decisão proferida, onde decidiu por:

a) Aprovar a edição de resolução única para a revogação expressa das seguintes Resoluções Normativas:

1) RN AGER nº 002/2001

2) RN AGER nº 004/2002

3) RN AGER nº 006/2002

4) RN AGER nº 007/2002

5) RN AGER nº 001/2004

6) RN AGER nº 006/2004

7) RN AGER nº 016/2004

8) RN AGER nº 009/2005

9) RN AGER nº 001/2010

10) RN AGER nº 001/2015

11) RN AGER nº 003/2015

12) RN AGER nº 012/2015

13) RN AGER nº 008/2015

14) RN AGER nº 006/2021.

c) Que a chefia devolva o supra processo à UNOR para formalização da nova resolução de revogação das 14 RN descritas acima.

12. CASACIVIL-PRO-2025/04955.02 - Casa Civil - Assunto: Projeto de Lei nº 1132/2023, que "Dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte público estadual para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida". Ciência da Diretoria Executiva Colegiada. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, convalida a decisão previamente emitida por e-mail, em virtude da urgência em cumprir o prazo estabelecido pela Casa Civil para resposta. A DEC também declara ciência do envio do Ofício nº 01070/2025/GPRAGER/AGER à Casa Civil.

13. AGER-PRO-2024/02032 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 6515. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

14. AGER-PRO-2024/01996 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 6511. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.