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D.O. nº28203 de 14/03/2022
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 182/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021
D.O. nº28203 de 14/03/2022

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 150/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

D.O. nº28204 de 15/03/2022
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 006/2022 – SEPLAG/MT

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 150/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROCESSO Nº. SEPLAG-PRO-2021/02280

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel localizado

Rua Cascavel, Quadra 81, Marcelândia-MT, área total de terreno de 3.600,00m² (três mil e seiscentos metros quadrados), registrado sob a Matrícula nº 16.876, Livro. 2-8A, Cartório do 6º Ofício de Cuiabá -MT.

AFETAÇÃO - O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA:   07 de março de 2022

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS

Desembargadora

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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