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D.O. nº28202 de 11/03/2022
03 2022 processo n° 480955 2021 Termo de Ratificação BANCO DE PREÇOS
D.O. nº28203 de 14/03/2022

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 182/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

D.O. nº28203 de 14/03/2022
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 150/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 182/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROCESSO Nº. SEPLAG-PRO-2022/01838

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel localizado na Avenida Tancredo Neves, n° 1.141, Lote 5-A, Quadra 34, Nova Ubiratã-MT, área total de terreno de 4.200,00 m² (quatro mil e duzentos metros quadrados), registrado sob a Matrícula nº 1.948, Livro. 2, Cartório do 1º Ofício de Nova Ubiratã-MT.

AFETAÇÃO - O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA:   07 de março de 2022

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS

Desembargadora

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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