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D.O. nº28980 de 30/04/2025
EXTRATO DO 1º T.A - Termo de Credenciamento nº 007 2024 SESP-KAZIMIRSKI ENGENHARIA LTDA
D.O. nº28980 de 30/04/2025

EXTRATO DO 9º T.A - Termo Aditivo ao Contrato nº 019 2020 SESP-W.A EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA

D.O. nº28980 de 30/04/2025
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATO Nº 265.2023.SESP

EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2020/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato n° 019/2020/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa W.A. EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a ADEQUAÇÃO DOS QUANTITATIVOS, BEM COMO A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VIGÊNCIA deste contrato, cujo objeto consiste na prestação de serviços especializados em solução de outsourcing (impressão, cópia e digitalização) e Gerenciamento de Impressão Departamental, incluindo disponibilização de equipamentos novos de primeiro uso e em linha de produção, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento e reposição de peças e insumos/consumíveis (incluso papel), além de instalação de software necessário para operacionalização e gerenciamento de ativos e bilhetagem das páginas, em atendimento as demandas da Secretaria de Segurança Pública e suas unidades subordinadas.

DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO: Os direitos e as obrigações estabelecidos neste contrato, no que se refere aos quantitativos do Sistema Penitenciário e Socioeducativo, foram transferidos, por meio de cessão parcial, para a Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), cuja aplicabilidade é 1º de abril de 2025, em conformidade com a Lei Complementar nº 799/2024, de 4 de dezembro de 2024, que criou a referida Secretaria, e com o Decreto nº 1.348, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece diretrizes para o desmembramento da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).

Em razão dessa transferência, os quantitativos e o valor da contratação previstos neste contrato destinados ao atendimento da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) foram reduzidos.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por 12 (doze) meses, vigorando no período de 05/05/2025 a 04/05/2026.

O presente instrumento contratual poderá ser imediatamente rescindido uma vez finalizado o procedimento licitatório e ultimada a contratação de que objetiva substituir a contratação vigente.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 19101, UG: SESP/ POL. COMUNITÁRIA/ PJC/ACADEPOL/ PM/ CBM/ POLITEC; PROGRAMA: 519/36/524; PROJETO ATIVIDADE: 2760/2007/2757/2738/2729/2735; NATUREZA DA DESPESA: 33.90.40; FONTE: 17590000; VALOR: R$ 2.353.362,97.

DA GARANTIA CONTRATUAL: A parte deverá apresentar comprovante de renovação da garantia para o novo período de vigência contratual.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato inicial, bem como dos demais termos aditivos e, por estarem de acordo e compromissados assinam o presente Termo Aditivo.

DATA DE ASSINATURA: 28/04/2025.

PROCESSO SIGADOC: SESP-PRO-2024/70234.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE; e WELLINGTON REINALDO NABUCO - W.A. EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA /CONTRATADA.

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