Aguarde por favor...
D.O. nº28982 de 06/05/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5241/2025
D.O. nº28982 de 06/05/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5241/2025

D.O. nº28982 de 06/05/2025
Publicação de Licenças SUIMIS 30.04.2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5241/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Eular Pedro Frare, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Sartin, representado por Daniel Gonçalves de Pauli, inscrito no CAR MT236354/2023 e CAR Federal nº MT-5106240-C4AE53E777E848A8B66A20C7FC7CA3FA. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degrada, do imóvel rural situado no município de Nova Ubiratã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente e de 05 (cinco) anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025. SIGNATÁRIOS: Daniel Gonçalves de Pauli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital