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D.O. nº28983 de 07/05/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 255/2024
D.O. nº28983 de 07/05/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 303/2023

D.O. nº28983 de 07/05/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 339/2023

                                                            EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/00709.01

COMPROMISSÁRIO: JOVAIR CAMILO PEREIRA E SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMILO, residente e domiciliado(a) na Rua Vinicius de Moraes, n° 129, casa 05, bairro: Setor J, Alta Floresta - MT, responsável pelo imóvel FAZENDA SANTA CECÍLIA, localizado na Comarca de Alta Floresta.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 3.456,36 (três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 303/SEMA/2023, referente ao processo administrativo nº 300456/2021, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 16885/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 06 de maio de 2025

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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