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D.O. nº28983 de 07/05/2025
Termo de Cancelamento por substituição
D.O. nº28983 de 07/05/2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 049-2025 -SEMA– PROCESSO N° 1955-2023

D.O. nº28983 de 07/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 102-SEMA-MPE-2025 PROCESSOS N° 037871-2022

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 049/2025/SEMA - PROCESSO N° 1955/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa de Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: PARABÓ AGRO PECUÁRIA LTDA, CNPJ: 03.856.325/0001-69, com sede na Rua das Canelas, nº445, Condomínio Residencial Alphaville, Jardim Itália, CEP:78061-316, Cuiabá/MT.  OBJETO a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025. SIGNATÁRIOS: Parabó Agro Pecuária ltda, Dra Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 1955/2023.

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