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D.O. nº28983 de 07/05/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5971/2025
D.O. nº28983 de 07/05/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5971/2025

D.O. nº28983 de 07/05/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5715/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5971/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Agostinho Sartin, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Sartin, representado por Daniel Gonçalves De Pauli, inscrito no CAR MT239746/2023 e CAR Federal nº MT-5106240-43D77C25BEDD43F695FB7B8703193644. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Nova Ubiratã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovados pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 08 (oito) anos para Área de Preservação Permanente e de 08 (oito) anos para de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025. SIGNATÁRIOS: Daniel Gonçalves De Pauli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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